14/04/2015
A última audiência pública para discutir sobre a criação do “Banco de Horas” foi realizada pela Polícia Judiciária Civil, na segunda-feira (14.04), no auditório do prédio da Diretoria Geral. Os servidores aprofundaram a discussão sobre a minuta para elaboração da Resolução que irá normatizar a hora extra, sobreaviso e o banco de horas, dos policiais civis do Estado de Mato Grosso.
A Resolução a ser criada objetiva resolver assunto muito antigo e requisitado pelos sindicatos das três categorias, delegados, escrivães e investigadores.
Durante a audiência foi destacada que a Resolução depois de finalizada será submetida ao Conselho Superior de Polícia (CSP), e após aprovação do órgão de decisão colegiada, entrará em vigor depois de publicada em Diário Oficial.
De natureza exclusivamente compensatória, excluindo qualquer possibilidade de efeito financeiro, o “banco de horas” será uma forma de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia, sejam compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, também regulamentado pela Lei 9.601/1998, onde muitos órgãos públicos, especialmente na área de Segurança Pública, em todo país, têm buscado inspiração e deverá ser compatível com a escala de serviço normal e descanso obrigatório.
A ideia do sistema consiste na compensação de horas extras, mais flexível, possibilitando adequar a jornada de trabalho dos servidores às necessidades de produção e demanda de serviços, num momento de grande atividade cujo resultado exige extensão da jornada normal até o desfecho efetivo do trabalho no período ou até quando perdurar, e regulamentar o regime de sobreaviso existente.
Todas as horas a mais trabalhadas serão inseridas no Sistema GEIA, no módulo gestão, utilizado para o controle e rotinas administrativas e operacionais, disponíveis para os policiais civis através da senha de acesso, facilitando assim o monitoramento das horas de trabalho excedidas, sendo fiscalizado e coordenado pela Diretoria de Execução Estratégica.
Conforme decidido na última audiência pública, a minuta da proposta para criar a Resolução ficará disponível no site www.pjc.mt.gov.br e para sugestão via e-mail asscom@pjc.mt.gov.br. As sugestões serão recebidas até o dia 08 de maio, para elaboração da Resolução passe a vale a partir do dia 1º de junho de 2015.
Estiveram presentes na audiência, o delegado geral da Polícia Civil, Adriano Peralta Moraes, representantes dos Sindicatos dos Escrivães, Delegados, e Investigadores de Polícia, além de outros policiais civis da grande Cuiabá e do interior do Estado.
fonte: Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso
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