MJ e CNJ organizam I Competição Nacional de Mediação

29/05/2013

Estão abertas as inscrições para a I Competição Nacional de Mediação com alunos de faculdades de Direito de todo o país. O evento ocorrerá nos dias 12 e 13 de agosto, em Brasília, e busca fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos nas universidades brasileiras. A competição é uma iniciativa da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), uma parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (MJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Cada instituição de ensino será representada por uma única equipe, formada por quatro alunos de graduação em Direito. Os alunos devem estar inscritos regularmente no curso, em qualquer período/ano ou semestre. O objetivo é o de fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos nas universidades brasileiras. Os interessados podem se inscrever gratuitamente a partir desta segunda-feira (27/05), no site do CNJ. http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/i-competicao-nacional-de-mediacao.

As faculdades participantes poderão enviar um professor para ser o treinador de seus estudantes. Há vagas para somente 50 instituições de ensino e somente podem se inscrever quatro alunos (uma equipe) por faculdade. As inscrições vão até 19/07.

“Queremos incentivar as Universidades de todo o país para que ensinem as técnicas de mediação e conciliação para os estudantes de direito. Hoje os alunos de direito são formados para o litígio. Queremos que eles estejam preparados para atuar no mercado e adotem o diálogo e as práticas colaborativas como regra”, afirma o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

Já o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, ressalta a importância dos Centros de Mediação em muitas faculdades que atuam como Centros Judiciários de Solução de Conflitos. “Os centros de mediação universitários dão apoio aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. Ao estimularmos a mediação nas universidades fortalecemos a mediação no país”, explica.

Ao término da competição a equipe vencedora será aquela que demonstrar melhor domínio das técnicas de mediação e será premiada com um troféu. Os integrantes das equipes classificados até a terceira posição receberão também placas de honra ao mérito. Durante a competição, serão apresentados casos em vídeo e os estudantes terão de reagir como mediadores reais perante um corpo de jurados, composto por instrutores formados nos últimos dois anos pelo CNJ ou ENAM.

Um dos critérios adotados para classificação das equipes será a utilização das técnicas previstas no Manual de Mediação Judicial

http://www.cnj.jus.br/images/programas/conciliacao/manual_mediacao_judicial_4ed.pdf,

elaborado pelo CNJ e MJ.

A competição nacional entre os estudantes de Direito faz parte do trabalho de fortalecimento do diálogo entre a comunidade acadêmica, órgãos do sistema de Justiça e gestores públicos envolvidos com meios adequados de resolução de conflitos.

fonte:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID25C0A452ECB746BA9CB42AEAA3ECFC7DPTBRIE.htm

Justiça suspende concurso público da Polícia Civil do RS para escrivão e inspetor

27/05/2013

Decisão está baseada no fato de que edital não contempla vagas para pessoas com deficiência

A Justiça suspendeu o concurso público da Polícia Civil no Estado. O pedido partiu de uma Ação Popular em razão do edital não contemplar vagas para pessoas com deficiência. As inscrições para preencher 700 vagas de escrivão e inspetor foram abertas no dia 23 de maio.

A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O juiz José Antônio Coitinho frisou que o edital não expressa claramente quais atividades deverão ser desempenhadas pelos candidatos aprovados. Com isso, não poderia vedar o acesso de pessoas que apresentem algum tipo de limitação às atribuições do cargo.

O concurso permanecerá suspenso até que seja publicado edital retificador, onde conste reserva de vagas para pessoas com deficiência.

fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/economia/empregos-e-carreiras/noticia/2013/05/justica-suspende-concurso-publico-da-policia-civil-para-escrivao-e-inspetor-4151427.html

Rio Grande do Sul. Lei estadual de prevenção contra incêndio deverá ficar mais rigorosa

27/05/2013

Proposta apresentada nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa aumenta rigor para elaboração de projetos

autora: Taís Seibt. tais.seibt@zerohora.com.br

Maior exigência na elaboração de projetos de prevenção contra incêndios e multas mais pesadas para quem descumpre critérios de segurança. Em resumo, é isso que propõe o anteprojeto de lei elaborado pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa gaúcha.

A minuta, finalizada nesta segunda-feira pela comissão presidida pelo deputado estadual Adão Villaverde, será votada pelo grupo de 12 deputados na segunda-feira. Se aprovada, será incluída na pauta de votações no plenário — ainda não há previsão de data para isso acontecer.

— A intenção é de que se tenha uma legislação clara, técnica e rigorosa — diz Villaverde.

As principais mudanças propostas pelos deputados — e discutidas em audiências públicas desde março — se referem aos itens obrigatórios a serem considerados na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios. Hoje são levados em conta apenas a área, a altura e a ocupação (tipo de uso) do imóvel. A proposta é que se inclua na lista, também, a lotação máxima, a capacidade de controle e extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.

— É um avanço muito grande considerar esses itens, mas tudo dependerá do detalhamento que se dará ao projeto de lei, por meio de regulamentações técnicas que virão depois — comenta o engenheiro civil Telmo Brentano, especialista em prevenção de incêndios.

É o detalhamento que irá gerar tabelas de classificação para indicar itens de segurança obrigatórios, como o número e o tipo de extintores, a necessidade e a quantidade de sprinklers e o número e as condições de saídas de emergência necessárias (largura, altura e distância percorrida), entre outros.

Outra mudança central é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel. Além disso, os bombeiros pedem que as sanções sejam mais onerosas a quem fizer alterações estruturais que comprometam a segurança contra fogo, após a concessão do alvará.

— Serão realizadas inspeções extraordinárias, a partir de denúncia ou por decisão administrativa, para que se possa identificar e punir essas distorções — explica o tenente-coronel Daniel José Minuzzi, do 6º Comando Regional dos Bombeiros.

Se aprovada, a lei dará mais autonomia aos bombeiros para notificar, multar e até interditar imóveis considerados com risco iminente. Se interditada pela corporação, a edificação seria embargada pela prefeitura e o proprietário teria de recomeçar o processo de obtenção do alvará junto aos bombeiros.

As multas serão estabelecidas mais tarde pelo Executivo, mas a recomendação é de que sejam rigorosas. Hoje, começam em R$ 79,81.

Compare a proposta da Assembleia Legislativa gaúcha (válida para estabelecimentos em geral) com a lei federal de prevenção e combate a incêndios elaborada pela Câmara dos Deputados (referente apenas a casas de espetáculo), que deve ser votada até julho:

— Abrangência

Lei federal: normas abrangem cinemas, teatros, salas de espetáculos, bares, boates, prédios públicos e qualquer outro cuja ocupação seja igual ou superior a cem pessoas simultaneamente.
Lei estadual: aplica-se a todas as edificações que não sejam unifamiliares exclusivamente residenciais.

— Normas de segurança

Lei federal: as normas da ABNT, do Inmetro e do Conmetro passam a ter valor de regra geral. As leis municipais ou estaduais poderão ser mais restritivas, mas nunca mais brandas do que as normas técnicas.
Lei estadual: tabelas anexadas ao projeto de lei trarão a classificação das edificações (baixo, médio ou alto risco de incêndio) e as exigências para a edificação (itens obrigatórios de segurança conforme a classificação).

— Fiscalização

Lei federal: os bombeiros têm o poder de advertir, multar, interditar e embargar os estabelecimentos em desacordo com a lei.
Lei estadual: os bombeiros só atuam até a interdição. O embargo compete ao órgão municipal.

— Segurança

Lei federal: o estabelecimento com capacidade máxima igual ou superior a cem pessoas deve contratar seguro.
Lei estadual: passa a ser obrigatória a presença de um brigadista de incêndio para cada cem ou 200 pessoas (número a definir).

— Concessão de alvarás

Nos dois projetos, o alvará de prevenção de incêndio fornecido pelos bombeiros passa a ser pré-requisito para concessão de alvará de funcionamento pelo órgão municipal.

— Transparência

Nos dois projetos, os alvarás de prevenção de incêndio devem ser disponibilizados na internet.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2013/05/lei-estadual-de-prevencao-contra-incendio-devera-ficar-mais-rigorosa-4151385.html

Aberto Concurso Polícia Civil RS, para cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia

23 de maio de 2013

A Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para os Concursos Públicos visando ao provimento de 350 vagas na carreira de Escrivão de Polícia, primeira classe e de 350 vagas na carreira de Inspetor de Polícia, primeira classe.
A escolaridade para o exercício da profissão é de Curso de nível superior completo.
Da Inscrição:
As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet no período de 23 de maio a 22 de junho de 2013, e o candidato deverá optar pelo cargo de Escrivão de Polícia ou de Inspetor de Polícia; haja vista que as provas serão realizadas na mesma data e horário, em Porto Alegre.
As inscrições somente poderão ser realizadas pela Internet, no site www.fdrh.rs.gov.br preenchendo o formulário eletrônico de inscrição (ficha de inscrição) correspondente ao cargo pretendido.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 137,19.
Os concursos serão constituídos pelas seguintes etapas:
•prova de capacitação intelectual;
•prova de capacitação física;
•exames de saúde;
•avaliação da aptidão psicológica para o cargo;
•sindicância da vida pregressa; e
•curso de formação profissional.
A aprovação no curso de formação profissional será requisito para a nomeação.
As provas de capacitação intelectual e física; os exames de saúde; a avaliação de aptidão psicológica; a sindicância sobre a vida pregressa e o Curso de Formação Profissional serão eliminatórios.
Os candidatos deverão realizar a Prova Escrita utilizando apenas caneta esferográfica com tinta de cor azul ou preta, com ponta grossa. A data provável de realização das provas objetivas e da prova de redação é o dia 28 de julho de 2013.
Aprovado no Curso de Formação Profissional e atendendo os demais requisitos legais exigidos para nomeação, o candidato será investido no cargo para o qual se inscreveu, na primeira classe da carreira e em estágio probatório, no regime estatutário e de quarenta (40) horas semanais, com dedicação exclusiva, percebendo os vencimentos, no valor de R$ 2.827,28, valor vigente a partir do mês de maio de 2013.
A divulgação das informações referentes às provas da etapa de capacitação intelectual dar-se-á através de publicações de editais ou avisos no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Avenida Praia de Belas n.º 1595, em Porto Alegre - RS, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, localizada na Rua Comendador Tavares, nº 360, Bairro Navegantes, em Porto Alegre e através da Internet.
O Concurso terá validade por 2 anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, que precede a convocação para matrícula no curso de formação profissional, podendo ser prorrogados por igual período.

Jornalista: Marisa Bautz

Progressão dos vencimentos do Escrivão e do Inspetor de Polícia, de 1ª classe (início da carreira), sob a forma de subsídios, a partir de 1º de maio de 2013, conforme aprovado pela Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2012:
1º de maio de 2014: R$ 3.190, 89
1º de maio de 2015: R$ 3.601, 26
1º de maio de 2016: R$ 4.064, 41
1º de maio de 2017: R$ 4.587, 13
1º de maio de 2018: R$ 5.177, 07
1º de novembro de 2018: R$ 5.500,00
Comissário de Polícia (final da carreira, alcançável mediante promoção) em 1º de novembro de 2018: R$ 15.000,00

fonte:http://www.pciconcursos.com.br/noticias/policia-civil-rs-abre-350-vagas-para-escrivao-e-350-para-inspetor-de-policia

Prorrogado prazo para recebimento de projetos para o FDD

Órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) têm até o dia 10/06 para apresentar as Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público). O prazo de envio dos documentos foi prorrogado por meio da portaria nº 18/2013 da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).

As propostas devem ser apresentadas diretamente no portal de convênios do Governo Federal (Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – SICONV), no endereço eletrônico (www.convenios.gov.br), por intermédio do “Programa 3000020130051 – Fundo De Defesa De Direitos Difusos - Reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos”. Já os órgão órgãos federais, deverão apresentar Cartas-Consulta, conforme modelo disponível no site eletrônico do Conselho Federal Gestor do FDD (www.mj.gov.br/cfdd).

Os recursos financeiros serão destinados a projetos de proteção ao meio ambiente; promoção e defesa da concorrência; proteção e defesa do consumidor; patrimônio cultural brasileiro; e outros direitos difusos e coletivos. O resultado dos projetos selecionados será divulgado até o último dia útil do mês de julho de 2013.

Fundo de Defesa de Direitos Difusos
A secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, é a atual presidente do Conselho. Os demais conselheiros são representantes dos Ministérios da Fazenda, do Meio Ambiente, da Cultura, da Saúde, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Brasil (Brasilcon), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e do Instituto O Direito por um Planeta Verde. O acesso aos recursos do FDD se dá por meio de editais, para os quais podem se inscrever pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e entidades civis sem fins lucrativos.

- Portaria Nº 18 (Prorrogação de prazo)
- Resolução Nº 29 (Diretrizes para propostas e Cartas-consulta)
- Modelo Carta-consulta

fonte:http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={65097B8F-6402-4696-A98F-70E8EA365F15}&BrowserType=IE&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BA4EAEA22%2DB242%2D412D%2DBF20%2D2C0D4153C1B5%7D%3B&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D

FBI conclui módulo de treinamento na Acadepol PCSP

 Na manhã da última sexta-feira (17), ocorreu na Academia de Polícia o encerramento da segunda etapa de cursos ministrados por agentes especiais do FBI (Federal Bureau of Investigation) a policiais do Estado de São Paulo.

O curso, com duração de cinco dias, faz parte do “Projeto de Cooperação” entre os Governos Brasileiro e Americano, promovido pela Embaixada dos Estados Unidos em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Neste segundo módulo o tema abordado foi “Técnicas Básicas de Investigação Criminal”.

Na abertura dos trabalhos, o delegado divisionário de polícia da Divisão de Cursos Complementares, Edison Giatti Lahoz e o sr. Ezio Veloso, representando o diretor da seção de “Assuntos Internacionais de Narcóticos, Justiça e Segurança” (INL), enfatizaram, mais uma vez, a importância dessa parceria, especialmente no tocante a troca de experiências entre as forças de segurança dos países envolvidos e a promoção de um combate sistematizado à criminalidade organizada/globalizada.
Os agentes especiais supervisores do FBI, Gregory Houska (FBI San Diego), Clifford Swindell (FBI Washington D.C.) e o agente especial Charles Shields (FBI New Jersey), com o auxilio de tradução simultânea, ministraram aulas durante toda a semana, oportunidade em que discorreram sobre diversos assuntos, dentre os quais, técnicas de escuta ativa, elementos do interrogatório, preparação de entrevistas, responsabilidades da equipe, mapeamento de local de crime, além de contar um pouco sobre a estrutura do FBI e de outras forças de segurança americanas.

O delegado de polícia diretor da Acadepol, Mario Leite de Barros Filho, encerrou o trabalhos com palavras motivacionais, parabenizando os alunos e enaltecendo o empenho e dedicação dos instrutores do FBI. A seguir, ele entregou os certificados.

Fonte e foto: Acadepol PCSP

IV Jornada da Polícia Civil. Univates. Lajeado.RS