É divulgado o edital do Concurso Público da Polícia Civil SC

Sex, 23 de Maio de 2014

Nesta sexta-feira, 23, foi divulgado no Diário Oficial – SC o edital do concurso público para ingresso na Polícia Civil. Estão sendo oferecidas 406 vagas assim distribuídas – 340 para Agentes de Polícia e 66 para Delegado de Polícia. Este edital apresenta algumas alterações, principalmente para o cargo de Delegado de Polícia. Já a carreira de Agentes de Polícia a mudança está essencialmente na avaliação psicológica.


As provas (objetiva) começam a ser aplicadas no dia 20 de julho deste ano para delegado e dia 3 de agosto para agentes nas cidades de Chapecó, Criciúma, Grande Florianópolis, Itajaí, Joaçaba, Joinville, Lages e Tubarão.

Algumas mudanças
A prova para Delegado terá oito fases. As maiores mudanças são na prova objetiva em que será composta por 120 questões, tendo cinco questões assertivas. Também haverá a prova dissertativa, com três questões teóricas e uma peça profissional. Outra mudança será na inserção da avaliação de títulos e exercício de atividades afins que pontuarão no concurso.


As mudanças na avaliação da aptidão psicológica vocacionada serão para as duas carreiras, decorrentes da Resolução 003/GAB/DGPC/SSP/2014  publicada no DOE n. 19754, de 7/2/2014. Esta resolução foi feita em função de um Estudo Profissiográfico e Mapeamento de Competência dos Servidores da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, relacionado às carreiras de Delegado e Agente de Polícia, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Ministério da Justiça, de acordo com o convênio n. 035/SENASP/2009 e Contrato n. 460/SSP/2011. Com este estudo, levantou-se as características e criou-se um perfil Profissiográfico, que contém os atributos psicológicos, suas respectivas descrições e parâmetros para o exercício de cada carreiras – os quais serão avaliados.

Acesse o DO – SC – n. 19822 clicando: Delegado e Agente.

As inscrições iniciam partir das 10 horas do dia 28 de maio próximo e se estendem até às 23h59 do dia 26 de junho. Todo o processo será feita via internet pelo site da Acafe (www.acafe.org.br), vencedora do processo de licitação para realização das provas.

Os interessados em se inscrever para a carreira de delegado de polícia devem possuir diploma de bacharel em Direito enquanto que para a carreira de agentes de polícia será exigido diploma de curso superior. Os salários variam de R$ 13 mil para a carreira de delegado de polícia substituto e R$ 3,5 mil para a carreira de agente de polícia nível 1 (a partir de agosto de 2014).

fonte: PC.SC

Rol de órgãos de execução penal é ampliado no anteprojeto de reforma da LEP

27 de maio de 2014

O texto cria novos órgãos de execução penal e altera atribuições de existentes.

No último dia 5 foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma da lei de execução penal (7.210/84). Elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Sidnei Beneti, o PL 513/13 moderniza a gestão do sistema penitenciário, ampliando o rol dos órgãos de execução, com o estabelecimento de novas composições e competências.

O texto cria novos órgãos de execução penal e altera atribuições de existentes. Destacam-se (art. 61):

- Consej – Conselho Nacional de Secretários de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça ou similares;

- Secretarias de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça;

- Três centrais como órgãos do Poder Executivo: (i) Centrais Estaduais e Municipais de Alternativas Penais e Patronato; (ii) Central de Monitoração Eletrônica e (iii) a Central Estadual de Vagas, Mandados e Alvarás.

Outra novidade do texto é a participação da OAB que, “dada a relevância de seu papel ao exercer função essencial à Justiça”, passa a integrar o Órgão da Execução Penal.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária teve a composição alterada nesse projeto de reforma da lei 7.210/84 (art. 63). Pelo texto, passará a ser integrado por 14 membros, sendo sete designados pelo MJ dentre professores da área do Direito Penal, Processual Penal e afins, servidores penitenciários ocupantes de cargo efetivo, representantes da comunidade e dos ministérios da área social, do CONSEJ, CNJ, CNMP, Conselho Federal da OAB, de órgão dos Defensores Públicos, CONASP e CONDAD.

De acordo com o art. 63 do anteprojeto, o mandato dos membros do Conselho terá duração de três anos, sendo vedada a recondução.

Juízo da execução

O anteprojeto de reforma traz a possibilidade de realização, de ofício ou a requerimento das partes, de mutirões carcerários sempre que a capacidade do estabelecimento estiver superior à lotação. Ao juízo passará a ser obrigatória a emissão semestral de atestado de pena a cumprir, em substituição ao atestado anual.

Outra atribuição do juízo de execução é inspecionar, bimestralmente, os estabelecimentos penais, "tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade" (inciso VII, art. 65) e instalar o Conselho da Comunidade (inciso IX).

Papel do MP

O MP ganha nova competência, em caráter expresso, de fiscalizar a utilização de recursos destinados ao sistema penitenciário. “Busca-se destacar a importância de tal acompanhamento tendo em vista que um dos importantes requisitos para a melhoria do sistema penitenciário reside no investimento de recursos, sobretudo do Fundo Penitenciário e, ainda, conferiu-se ao órgão do Ministério Público que atua perante o Juízo da Execução Penal a faculdade de promover Ação Civil Pública”, consta na exposição de motivos do anteprojeto.

Também, no art. 67 do dispositivo legal foi incluído o parágrafo único que traz:

"O órgão do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Execução Penal, poderá promover a Ação Civil Pública".

Conselho Penitenciário

As principais alterações do texto da comissão de juristas para o Conselho Penitenciário diz respeito à composição, à duração do mandato (redução de quatro para três anos) e, como órgão autônomo e independente na estrutura estadual, "contará com dotação orçamentária própria e será vinculado à estrutura da administração pública direta" (parágrafo 3º do art. 69).

A comissão de juristas encarregada de reformar a lei que trata do cumprimento de sentenças e dos meios para a reintegração à sociedade foi instalada em abril deste ano.

Migalhas

Fonte:http://grupocienciascriminais.blogspot.com.br

Global Junior Challenge 2014 está com inscrições abertas para reduzir a desigualdade no mundo com a tecnologia e a inovação social

23/05/2014 

Estão abertas as inscrições para o Global Junior Challenge, concurso internacional que premia o uso inovador das tecnologias no campo da formação, da solidariedade e da cooperação intercultural. Promovido pela Prefeitura de Roma, o Concurso é organizado a cada dois anos pela Fundação Mondo Digitale, parceira da Viração Educomunicação, sob o Alto Patronato do Presidente da República Italiana. É uma ocasião única para refletir sobre os desafios da educação para o século 21 e sobre o papel das tecnologias para a inovação didática, integração social, desenvolvimento e combate à pobreza no mundo.

O concurso é aberto a escolas e universidades, instituições públicas e privadas, cooperativas e associações culturais, empresas e cidadãos. A data limite para a apresentação dos projetos é 31 de julho de 2014. O evento final será realizado em Roma, em dezembro de 2014.

Podem participar do concurso os projetos atuantes em 31 de dezembro de 2013 nas áreas educação no século 21 e inclusão social.

Na área educação no século 21, os projetos concorrem subdivididos nas seguintes categorias: até 10 anos, até 15 anos, até 18 anos, até 29 anos, ICT para o desenvolvimento sustentável do ambiente e ICT para a inserção de jovens no mundo do trabalho.  Na área inclusão social, os projetos concorrem na categoria ICT para a integração de imigrantes e refugiados.

Um júri internacional seleciona os projetos e elege os vencedores. São três as tipologias de prêmios: o prêmio do Global Junior Challenge (uma estátua retratando a loba etrusca com Rômulo e Remo, o prestigioso símbolo da fundação da Cidade de Roma) aos projetos vencedores selecionados entre todos os participantes; o prêmio do Presidente da República aos projetos mais inovadores realizados nas escolas italianas; e Small Fund Award, para os projetos de vanguarda provenientes de países em desenvolvimento.

As informações sobre o concurso (categorias, regulamento, prêmios e outras) estão disponíveis no site: http://www.gjc.it/2014/it

Formulário de inscrição aqui: http://bit.ly/1jCC94d

Site do concurso: http://www.gjc.it/2014/it

Fonter:http://www.setor3.com.br/

Câmara aprova proposta da Lei da Palmada

Segundo o Projeto de Lei n. 7.672/2010, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 21 de maio, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outras sanções. As medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar da região onde reside a criança. Confira as propostas do Projeto de Lei: http://bit.ly/1gU1rMh.

fonte: Grupo Ciências Criminais.

PM.SE inicia novas turmas do Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária

A Polícia Militar do Estado de Sergipe iniciou novas turmas do Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária nesta semana. A iniciativa, que faz parte do Programa Brasil Seguro, tem 40 horas/ aula e oferecerá 28 turmas, beneficiando policiais militares e civis, bombeiros militares e guardas municipais.

Nesta semana, quatro turmas foram iniciadas, sendo duas na área do 1º Batalhão de Polícia Comunitária (1º BPCom), na zona Sul da capital, e duas no município de Lagarto. Segundo a Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária, a expectativa é que, na próxima semana, mais duas turmas sejam iniciadas na cidade de Rosário do Catete.

Inscrições

Os interessados em participar devem manter contato com o coordenador estadual, pelo e-mail kleberson.pinheiro@pm.se.gov.br ou por meio do telefone 8878-9026 (major Pinheiro). Aos futuros alunos, a PM informa que cada turma comporta entre 25 e 40 pessoas e que as instruções são dadas por policiais com habilitação na área da filosofia da Polícia Comunitária.

fonte: PM.SE

PF DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA A PORNOGRAFIA INFANTIL EM 14 ESTADOS

A Polícia Federal deflagra, nesta quarta-feira, 21/5, a Operação Proteja Brasil de combate ao crime de difusão de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes pela internet.

Cerca de 200 policiais cumprem 40 mandados de busca e apreensão em 14 estados (Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins).

Até o momento, cinco pessoas já foram presas em flagrante nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

As últimas três operações da PF para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes (Glasnost, Pureza 2 e Infância Segura) prenderam 100 pessoas acusadas de cometer esse tipo de crime. De janeiro de 2013 até o dia de hoje, 1441 inquéritos foram instaurados para investigar crimes de pornografia infantil.

fonte: Polícia Federal.br

III Seminário da Polícia Civil/Gramado-RS, que ocorrerá dia 04 de junho de 2014, das 8h às 18h30min