quinta-feira, 23 de abril de 2015

Sugestões para criação do Banco de Horas-PJC-MT

14/04/2015 

A última audiência pública para discutir sobre a criação do “Banco de Horas” foi realizada pela Polícia Judiciária Civil, na segunda-feira (14.04), no auditório do prédio da Diretoria Geral. Os servidores aprofundaram a discussão sobre a minuta para elaboração da Resolução que irá normatizar a hora extra, sobreaviso e o banco de horas, dos policiais civis do Estado de Mato Grosso.

A Resolução a ser criada objetiva resolver assunto muito antigo e requisitado pelos sindicatos das três categorias, delegados, escrivães e investigadores.

Durante a audiência foi destacada que a Resolução depois de finalizada será submetida ao Conselho Superior de Polícia (CSP), e após aprovação do órgão de decisão colegiada, entrará em vigor depois de publicada em Diário Oficial.

De natureza exclusivamente compensatória, excluindo qualquer possibilidade de efeito financeiro, o “banco de horas” será uma forma de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia, sejam compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, também regulamentado pela Lei 9.601/1998, onde muitos órgãos públicos, especialmente na área de Segurança Pública, em todo país, têm buscado inspiração e deverá ser compatível com a escala de serviço normal e descanso obrigatório.

A ideia do sistema consiste na compensação de horas extras, mais flexível, possibilitando adequar a jornada de trabalho dos servidores às necessidades de produção e demanda de serviços, num momento de grande atividade cujo resultado exige extensão da jornada normal até o desfecho efetivo do trabalho no período ou até quando perdurar, e regulamentar o regime de sobreaviso existente.

Todas as horas a mais trabalhadas serão inseridas no Sistema GEIA, no módulo  gestão, utilizado para o controle e rotinas administrativas e operacionais, disponíveis para os policiais civis através da senha de acesso, facilitando assim o monitoramento das horas de trabalho excedidas, sendo fiscalizado e coordenado pela Diretoria de Execução Estratégica. 

Conforme decidido na última audiência pública, a minuta da proposta para criar a Resolução ficará disponível no site www.pjc.mt.gov.br e para sugestão via e-mail asscom@pjc.mt.gov.br. As sugestões serão recebidas até o dia 08 de maio, para elaboração da Resolução passe a vale a partir do dia 1º de junho de 2015. 

Estiveram presentes na audiência, o delegado geral da Polícia Civil, Adriano Peralta Moraes, representantes dos Sindicatos dos Escrivães, Delegados, e Investigadores de Polícia, além de outros policiais civis da grande Cuiabá e do interior do Estado.

fonte: Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso
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www.policiacivil.mt.gov.br
asscom@pjc.mt.gov.br
(65)3613-5673 



quarta-feira, 8 de abril de 2015

Curso a distância capacita profissionais da atividade judiciária para atendimento ao usuário de drogas


Evento

Curso a distância capacita profissionais da atividade judiciária para atendimento ao usuário de drogas; inscrições seguem até 31/05

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com inscrições abertas para a 2ª edição do curso “Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com usuários e dependentes de drogas”.

Na modalidade de Educação a Distância (EaD), o curso é gratuito e tem duração de 3 meses. A carga horária é de 120h e o certificado de extensão universitária é expedido pela Universidade de São Paulo.  As inscrições estão abertas até o dia 31 de maio de 2015.  


O curso oferece, ao todo, 30 mil vagas para Operadores do Direito, juízes, promotores e profissionais que atuam na área psicossocial dos Juizados Especiais Criminais (JECs) e Varas da Infância e da Juventude (VIJs). O principal objetivo de curso é construir respostas intersetoriais nas áreas jurídica, da educação, saúde e assistência social, com vistas ao enfrentamento do fenômeno drogas.
O projeto também pretende avaliar a efetividade da Lei nº11.343/06 (Lei de Drogas) em termos de aplicabilidade, encaminhamento aos serviços de tratamento disponíveis, modelos existentes e resultados – além de promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na aplicação da lei. 
Para mais informações, entre em contato pelo endereço contato@operadoresdodireito.com ou clique aqui


Início 31/05/2015 - Término 31/05/2015

Fonte: Obid