MJ e CNJ organizam I Competição Nacional de Mediação

29/05/2013

Estão abertas as inscrições para a I Competição Nacional de Mediação com alunos de faculdades de Direito de todo o país. O evento ocorrerá nos dias 12 e 13 de agosto, em Brasília, e busca fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos nas universidades brasileiras. A competição é uma iniciativa da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), uma parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (MJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Cada instituição de ensino será representada por uma única equipe, formada por quatro alunos de graduação em Direito. Os alunos devem estar inscritos regularmente no curso, em qualquer período/ano ou semestre. O objetivo é o de fortalecer a cultura da resolução consensual de conflitos nas universidades brasileiras. Os interessados podem se inscrever gratuitamente a partir desta segunda-feira (27/05), no site do CNJ. http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/i-competicao-nacional-de-mediacao.

As faculdades participantes poderão enviar um professor para ser o treinador de seus estudantes. Há vagas para somente 50 instituições de ensino e somente podem se inscrever quatro alunos (uma equipe) por faculdade. As inscrições vão até 19/07.

“Queremos incentivar as Universidades de todo o país para que ensinem as técnicas de mediação e conciliação para os estudantes de direito. Hoje os alunos de direito são formados para o litígio. Queremos que eles estejam preparados para atuar no mercado e adotem o diálogo e as práticas colaborativas como regra”, afirma o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

Já o coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, ressalta a importância dos Centros de Mediação em muitas faculdades que atuam como Centros Judiciários de Solução de Conflitos. “Os centros de mediação universitários dão apoio aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. Ao estimularmos a mediação nas universidades fortalecemos a mediação no país”, explica.

Ao término da competição a equipe vencedora será aquela que demonstrar melhor domínio das técnicas de mediação e será premiada com um troféu. Os integrantes das equipes classificados até a terceira posição receberão também placas de honra ao mérito. Durante a competição, serão apresentados casos em vídeo e os estudantes terão de reagir como mediadores reais perante um corpo de jurados, composto por instrutores formados nos últimos dois anos pelo CNJ ou ENAM.

Um dos critérios adotados para classificação das equipes será a utilização das técnicas previstas no Manual de Mediação Judicial

http://www.cnj.jus.br/images/programas/conciliacao/manual_mediacao_judicial_4ed.pdf,

elaborado pelo CNJ e MJ.

A competição nacional entre os estudantes de Direito faz parte do trabalho de fortalecimento do diálogo entre a comunidade acadêmica, órgãos do sistema de Justiça e gestores públicos envolvidos com meios adequados de resolução de conflitos.

fonte:http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID25C0A452ECB746BA9CB42AEAA3ECFC7DPTBRIE.htm

Justiça suspende concurso público da Polícia Civil do RS para escrivão e inspetor

27/05/2013

Decisão está baseada no fato de que edital não contempla vagas para pessoas com deficiência

A Justiça suspendeu o concurso público da Polícia Civil no Estado. O pedido partiu de uma Ação Popular em razão do edital não contemplar vagas para pessoas com deficiência. As inscrições para preencher 700 vagas de escrivão e inspetor foram abertas no dia 23 de maio.

A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O juiz José Antônio Coitinho frisou que o edital não expressa claramente quais atividades deverão ser desempenhadas pelos candidatos aprovados. Com isso, não poderia vedar o acesso de pessoas que apresentem algum tipo de limitação às atribuições do cargo.

O concurso permanecerá suspenso até que seja publicado edital retificador, onde conste reserva de vagas para pessoas com deficiência.

fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/economia/empregos-e-carreiras/noticia/2013/05/justica-suspende-concurso-publico-da-policia-civil-para-escrivao-e-inspetor-4151427.html

Rio Grande do Sul. Lei estadual de prevenção contra incêndio deverá ficar mais rigorosa

27/05/2013

Proposta apresentada nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa aumenta rigor para elaboração de projetos

autora: Taís Seibt. tais.seibt@zerohora.com.br

Maior exigência na elaboração de projetos de prevenção contra incêndios e multas mais pesadas para quem descumpre critérios de segurança. Em resumo, é isso que propõe o anteprojeto de lei elaborado pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio da Assembleia Legislativa gaúcha.

A minuta, finalizada nesta segunda-feira pela comissão presidida pelo deputado estadual Adão Villaverde, será votada pelo grupo de 12 deputados na segunda-feira. Se aprovada, será incluída na pauta de votações no plenário — ainda não há previsão de data para isso acontecer.

— A intenção é de que se tenha uma legislação clara, técnica e rigorosa — diz Villaverde.

As principais mudanças propostas pelos deputados — e discutidas em audiências públicas desde março — se referem aos itens obrigatórios a serem considerados na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios. Hoje são levados em conta apenas a área, a altura e a ocupação (tipo de uso) do imóvel. A proposta é que se inclua na lista, também, a lotação máxima, a capacidade de controle e extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.

— É um avanço muito grande considerar esses itens, mas tudo dependerá do detalhamento que se dará ao projeto de lei, por meio de regulamentações técnicas que virão depois — comenta o engenheiro civil Telmo Brentano, especialista em prevenção de incêndios.

É o detalhamento que irá gerar tabelas de classificação para indicar itens de segurança obrigatórios, como o número e o tipo de extintores, a necessidade e a quantidade de sprinklers e o número e as condições de saídas de emergência necessárias (largura, altura e distância percorrida), entre outros.

Outra mudança central é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel. Além disso, os bombeiros pedem que as sanções sejam mais onerosas a quem fizer alterações estruturais que comprometam a segurança contra fogo, após a concessão do alvará.

— Serão realizadas inspeções extraordinárias, a partir de denúncia ou por decisão administrativa, para que se possa identificar e punir essas distorções — explica o tenente-coronel Daniel José Minuzzi, do 6º Comando Regional dos Bombeiros.

Se aprovada, a lei dará mais autonomia aos bombeiros para notificar, multar e até interditar imóveis considerados com risco iminente. Se interditada pela corporação, a edificação seria embargada pela prefeitura e o proprietário teria de recomeçar o processo de obtenção do alvará junto aos bombeiros.

As multas serão estabelecidas mais tarde pelo Executivo, mas a recomendação é de que sejam rigorosas. Hoje, começam em R$ 79,81.

Compare a proposta da Assembleia Legislativa gaúcha (válida para estabelecimentos em geral) com a lei federal de prevenção e combate a incêndios elaborada pela Câmara dos Deputados (referente apenas a casas de espetáculo), que deve ser votada até julho:

— Abrangência

Lei federal: normas abrangem cinemas, teatros, salas de espetáculos, bares, boates, prédios públicos e qualquer outro cuja ocupação seja igual ou superior a cem pessoas simultaneamente.
Lei estadual: aplica-se a todas as edificações que não sejam unifamiliares exclusivamente residenciais.

— Normas de segurança

Lei federal: as normas da ABNT, do Inmetro e do Conmetro passam a ter valor de regra geral. As leis municipais ou estaduais poderão ser mais restritivas, mas nunca mais brandas do que as normas técnicas.
Lei estadual: tabelas anexadas ao projeto de lei trarão a classificação das edificações (baixo, médio ou alto risco de incêndio) e as exigências para a edificação (itens obrigatórios de segurança conforme a classificação).

— Fiscalização

Lei federal: os bombeiros têm o poder de advertir, multar, interditar e embargar os estabelecimentos em desacordo com a lei.
Lei estadual: os bombeiros só atuam até a interdição. O embargo compete ao órgão municipal.

— Segurança

Lei federal: o estabelecimento com capacidade máxima igual ou superior a cem pessoas deve contratar seguro.
Lei estadual: passa a ser obrigatória a presença de um brigadista de incêndio para cada cem ou 200 pessoas (número a definir).

— Concessão de alvarás

Nos dois projetos, o alvará de prevenção de incêndio fornecido pelos bombeiros passa a ser pré-requisito para concessão de alvará de funcionamento pelo órgão municipal.

— Transparência

Nos dois projetos, os alvarás de prevenção de incêndio devem ser disponibilizados na internet.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2013/05/lei-estadual-de-prevencao-contra-incendio-devera-ficar-mais-rigorosa-4151385.html

Aberto Concurso Polícia Civil RS, para cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia

23 de maio de 2013

A Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para os Concursos Públicos visando ao provimento de 350 vagas na carreira de Escrivão de Polícia, primeira classe e de 350 vagas na carreira de Inspetor de Polícia, primeira classe.
A escolaridade para o exercício da profissão é de Curso de nível superior completo.
Da Inscrição:
As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet no período de 23 de maio a 22 de junho de 2013, e o candidato deverá optar pelo cargo de Escrivão de Polícia ou de Inspetor de Polícia; haja vista que as provas serão realizadas na mesma data e horário, em Porto Alegre.
As inscrições somente poderão ser realizadas pela Internet, no site www.fdrh.rs.gov.br preenchendo o formulário eletrônico de inscrição (ficha de inscrição) correspondente ao cargo pretendido.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 137,19.
Os concursos serão constituídos pelas seguintes etapas:
•prova de capacitação intelectual;
•prova de capacitação física;
•exames de saúde;
•avaliação da aptidão psicológica para o cargo;
•sindicância da vida pregressa; e
•curso de formação profissional.
A aprovação no curso de formação profissional será requisito para a nomeação.
As provas de capacitação intelectual e física; os exames de saúde; a avaliação de aptidão psicológica; a sindicância sobre a vida pregressa e o Curso de Formação Profissional serão eliminatórios.
Os candidatos deverão realizar a Prova Escrita utilizando apenas caneta esferográfica com tinta de cor azul ou preta, com ponta grossa. A data provável de realização das provas objetivas e da prova de redação é o dia 28 de julho de 2013.
Aprovado no Curso de Formação Profissional e atendendo os demais requisitos legais exigidos para nomeação, o candidato será investido no cargo para o qual se inscreveu, na primeira classe da carreira e em estágio probatório, no regime estatutário e de quarenta (40) horas semanais, com dedicação exclusiva, percebendo os vencimentos, no valor de R$ 2.827,28, valor vigente a partir do mês de maio de 2013.
A divulgação das informações referentes às provas da etapa de capacitação intelectual dar-se-á através de publicações de editais ou avisos no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Avenida Praia de Belas n.º 1595, em Porto Alegre - RS, na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, localizada na Rua Comendador Tavares, nº 360, Bairro Navegantes, em Porto Alegre e através da Internet.
O Concurso terá validade por 2 anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, que precede a convocação para matrícula no curso de formação profissional, podendo ser prorrogados por igual período.

Jornalista: Marisa Bautz

Progressão dos vencimentos do Escrivão e do Inspetor de Polícia, de 1ª classe (início da carreira), sob a forma de subsídios, a partir de 1º de maio de 2013, conforme aprovado pela Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2012:
1º de maio de 2014: R$ 3.190, 89
1º de maio de 2015: R$ 3.601, 26
1º de maio de 2016: R$ 4.064, 41
1º de maio de 2017: R$ 4.587, 13
1º de maio de 2018: R$ 5.177, 07
1º de novembro de 2018: R$ 5.500,00
Comissário de Polícia (final da carreira, alcançável mediante promoção) em 1º de novembro de 2018: R$ 15.000,00

fonte:http://www.pciconcursos.com.br/noticias/policia-civil-rs-abre-350-vagas-para-escrivao-e-350-para-inspetor-de-policia

Prorrogado prazo para recebimento de projetos para o FDD

Órgãos públicos e entidades civis sem fins lucrativos interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) têm até o dia 10/06 para apresentar as Propostas de Trabalho e Cartas-Consulta (chamamento público). O prazo de envio dos documentos foi prorrogado por meio da portaria nº 18/2013 da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).

As propostas devem ser apresentadas diretamente no portal de convênios do Governo Federal (Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – SICONV), no endereço eletrônico (www.convenios.gov.br), por intermédio do “Programa 3000020130051 – Fundo De Defesa De Direitos Difusos - Reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos”. Já os órgão órgãos federais, deverão apresentar Cartas-Consulta, conforme modelo disponível no site eletrônico do Conselho Federal Gestor do FDD (www.mj.gov.br/cfdd).

Os recursos financeiros serão destinados a projetos de proteção ao meio ambiente; promoção e defesa da concorrência; proteção e defesa do consumidor; patrimônio cultural brasileiro; e outros direitos difusos e coletivos. O resultado dos projetos selecionados será divulgado até o último dia útil do mês de julho de 2013.

Fundo de Defesa de Direitos Difusos
A secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, é a atual presidente do Conselho. Os demais conselheiros são representantes dos Ministérios da Fazenda, do Meio Ambiente, da Cultura, da Saúde, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Brasil (Brasilcon), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e do Instituto O Direito por um Planeta Verde. O acesso aos recursos do FDD se dá por meio de editais, para os quais podem se inscrever pessoas jurídicas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e entidades civis sem fins lucrativos.

- Portaria Nº 18 (Prorrogação de prazo)
- Resolução Nº 29 (Diretrizes para propostas e Cartas-consulta)
- Modelo Carta-consulta

fonte:http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={65097B8F-6402-4696-A98F-70E8EA365F15}&BrowserType=IE&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BA4EAEA22%2DB242%2D412D%2DBF20%2D2C0D4153C1B5%7D%3B&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D

FBI conclui módulo de treinamento na Acadepol PCSP

 Na manhã da última sexta-feira (17), ocorreu na Academia de Polícia o encerramento da segunda etapa de cursos ministrados por agentes especiais do FBI (Federal Bureau of Investigation) a policiais do Estado de São Paulo.

O curso, com duração de cinco dias, faz parte do “Projeto de Cooperação” entre os Governos Brasileiro e Americano, promovido pela Embaixada dos Estados Unidos em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Neste segundo módulo o tema abordado foi “Técnicas Básicas de Investigação Criminal”.

Na abertura dos trabalhos, o delegado divisionário de polícia da Divisão de Cursos Complementares, Edison Giatti Lahoz e o sr. Ezio Veloso, representando o diretor da seção de “Assuntos Internacionais de Narcóticos, Justiça e Segurança” (INL), enfatizaram, mais uma vez, a importância dessa parceria, especialmente no tocante a troca de experiências entre as forças de segurança dos países envolvidos e a promoção de um combate sistematizado à criminalidade organizada/globalizada.
Os agentes especiais supervisores do FBI, Gregory Houska (FBI San Diego), Clifford Swindell (FBI Washington D.C.) e o agente especial Charles Shields (FBI New Jersey), com o auxilio de tradução simultânea, ministraram aulas durante toda a semana, oportunidade em que discorreram sobre diversos assuntos, dentre os quais, técnicas de escuta ativa, elementos do interrogatório, preparação de entrevistas, responsabilidades da equipe, mapeamento de local de crime, além de contar um pouco sobre a estrutura do FBI e de outras forças de segurança americanas.

O delegado de polícia diretor da Acadepol, Mario Leite de Barros Filho, encerrou o trabalhos com palavras motivacionais, parabenizando os alunos e enaltecendo o empenho e dedicação dos instrutores do FBI. A seguir, ele entregou os certificados.

Fonte e foto: Acadepol PCSP

IV Jornada da Polícia Civil. Univates. Lajeado.RS

'Nós temos partidos de mentirinha', diz Barbosa em crítica ao Congresso

 FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA

Ainda sob o efeito das recentes rusgas entre o Judiciário e o Legislativo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira que os partidos políticos são de "mentirinha" e que o Congresso Nacional é "ineficiente" e "inteiramente dominado pelo Poder Executivo".

As declarações foram feitas durante uma palestra proferida no IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília), instituição da qual é professor.

Câmara pode anular votação de projeto que causou crise com STF
Barbosa diz que reduzir poderes do STF fragiliza democracia

"Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E tampouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder", disse ao responder a pergunta de um aluno sobre a suposta interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo.

Sergio Lima-10.dez.12/Folhapress

Ministro Joaquim Barbosa no plenário do STF
"Está é uma das grandes deficiências, a razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela sua ineficiência, pela sua incapacidade de deliberar", disse o ministro.

O presidente do Supremo afirmou também que o poder, quando não é exercido, acaba "tomado, exercido por outrem". "Em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo".

As críticas ao Legislativo continuaram ao longo da palestra, quando Barbosa voltou a falar sobre os problemas do Congresso. "O problema crucial brasileiro, a debilidade mais grave do Congresso brasileiro, é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo", afirmou. "O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o Poder Executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar", afirmou Barbosa, sob o aplauso dos presentes.

Ao longo de sua palestra, quando tratava sobre regras e limites impostos aos Poderes para evitar excessos de um sobre os outros (freios e contrapesos), Barbosa citou a votação da semana passada, que aprovou a Medida Provisória dos Portos, como um "contraexemplo" desses limites.

"Os excesso da Câmara dos Deputados podem ser controlados pelo Senado Federal. Ou seja, o Senado, como é um órgão composto por pessoas mais idosas, experientes, em geral ex-governadores, poderia controlar, conter os excessos e saliências da Câmara dos Deputados", explicou.

"Mas olha, nós tivemos na semana passada um contraexemplo disso. Uma Medida Provisória de extrema urgência teve seu tempo de exame de deliberação esgotado na Câmara até o último dia. E o Senado só teve algumas horas para se debruçar sobre aquele o texto. Daí se vê a dificuldade de configuração desse controle do Senado sobre a Câmara dos Deputados na nossa experiência."

VOTO DISTRITAL

Barbosa ainda defendeu a mudança do atual sistema político que, segundo ele, possibilita a escolha de representantes desconhecidos do povo. "O Poder Legislativo, especialmente a Câmara dos Deputados, é composto em grande parte por representantes pelos quais não nos sentimos representados por causa do sistema eleitoral que não contribui para que tenhamos uma representação clara, legítima. Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional", disse, defendendo a adoção do voto distrital para os deputados federais.

Para o presidente do Supremo, "o sistema distrital permitiria uma qualificação do Congresso Nacional. Cada distrito poderia escolher pessoas, personalidades que poderiam dar grande contribuição ao país. Tenho certeza de que a representação nacional ganharia e muito com a representação dessas pessoas em qualidade".

"Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara", finalizou.

Também na mesa dos palestrantes, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o atual sistema, argumentando que o voto distrital puro poderia prejudicar a representação de minorias nos Congressos, além de priorizar assuntos locais, deixando de lado temas nacionais.

"O nosso Congresso Nacional é reflexo da sociedade brasileira, representa o Brasil com suas qualidades e seus defeitos. É o Poder mais cobrado de todos", rebateu.

Barbosa, então, explicou ao senador que estava falando não como presidente do Supremo, mas como um professor universitário.

As críticas, no entanto, continuaram. O ministro do STF afirmou, por exemplo, que a proposta de emenda constitucional que limita os Poderes da Corte,"significaria o fim da Constituição de 1988".

"Se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruída a Constituição brasileira, todo mecanismo de controle de constitucional que o Supremo exerce sobre as leis. Significaria o fim da Constituição de 88, eliminaria o controle judicial", afirmou

fonte: Folha de São Paulo
http://www1.folha.uol.com.br

Opinião: Disse apenas o que todo mundo sabe, mas ninguém tem coragem de falar na imprensa.

Três Assembleias são exemplo no acesso à informação

Nos últimos dois meses, levantamento feito por ZH avaliou o cumprimento da legislação nos Legislativos estaduais

Juliana Bublitz

Nem só de exemplos negativos é feito o mapa da transparência nas Assembleias Legislativas. Entre os 27 órgãos, três mantêm portais exemplares, mas não se destacam apenas por esse motivo: responderam aos pedidos de ZH de forma detalhada e em menos de duas semanas, antes do prazo definido pela Lei de Acesso à Informação.

Nos últimos dois meses, ZH fez contato com as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em busca de dados financeiros e funcionais. Conforme reportagem publicada no domingo, o levantamento mostrou que a maioria não cumpre a lei da transparência
Ao todo, apenas oito Assembleias foram consideradas transparentes, principalmente em função da qualidade de seus portais. Mesmo assim, todas passaram por um teste adicional: receberam pedidos de informação. A agilidade e o grau de detalhamento das respostas foram avaliados e pesaram na escolha dos três melhores exemplos.

Das 27 Casas, 11 sequer deram retorno. Dezesseis responderam, algumas com dados parciais, outras de forma completa. Mas foram as Assembleias de Minas Gerais, Santa Catarina e do Paraná que se destacaram pela rapidez e facilidade com que forneceram os números. Isso significa que, se um cidadão tem dificuldades para lidar com sites, ele poderá recorrer a outros meios para obter as informações.

— Estamos fazendo o possível para cumprir a lei. Entendemos que a transparência é a melhor funcionária que poderíamos contratar. É a inimiga número um da corrupção — diz o presidente do Legislativo paranaense, Valdir Rossoni (PSDB).

No caso da Assembleia gaúcha, o retorno chegou em 20 dias — dentro do prazo. Só que, ao contrário de Minas, Paraná e Santa Catarina, o Legislativo do Rio Grande do Sul se limitou a indicar o portal como fonte. Se a resposta deixou a desejar, vale ressaltar que todos os dados estavam disponíveis na internet, como manda a Lei de Acesso à Informação.

Nomes e salários ainda são tabu

A lista com os nomes e os salários dos servidores ainda é tabu na maioria dos Legislativos. Apenas quatro Assembleias divulgam os dados, sendo que somente duas (Rio e Espírito Santo) sem nenhuma restrição (veja abaixo).

— A divulgação nunca foi um problema para nós — garante Marcelo Bozio Monteiro, secretário de Comunicação do parlamento do Espírito Santo.

Nas outras duas, (Rio Grande do Norte e Santa Catarina) no entanto, só é possível fazer a consulta por nome. No site da Assembleia do Rio Grande do Norte quem pesquisa é obrigado a se registrar. Há ainda o caso do Piauí, cuja página abre um link para a pesquisa por nome, mas, até ontem, o sistema não funcionava.

A questão vem sendo alvo de discussão no país. A Assembleia gaúcha segue omitindo a informação, mas isso pode mudar. O presidente da Casa, deputado Pedro Westphalen (PP), prometeu levar o caso à reunião de líderes marcada para amanhã.

A mudança de posição pode ser desencadeada pela decisão do Tribunal de Justiça, que, na última quarta-feira, passou a publicar os contracheques com identificação.

Sem barreiras

Legislativos que se destacaram por disponibilizar a maioria dos dados solicitados por ZH e em tempo recorde

Minas Gerais: www.almg.gov.br

Tempo de resposta 1 dia

Avaliação

Foi a Assembleia que mais rápido respondeu ao pedido de informações de ZH. A demanda foi feita no site do órgão, via formulário virtual, sem complicações. A resposta veio por e-mail.

Portal da Transparência

Um dos mais completos entre os analisados. Tem interface amigável, com dados expostos de forma clara e direta, facilitando a vida do cidadão. Disponibiliza informações atualizadas e detalhadas.

Dados comparativos

Com os dados disponibilizados, é possível saber que a Assembleia mineira é a segunda com o maior custo por parlamentar no país: R$ 12,97 milhões em 2013. Em primeiro lugar, está o Distrito Federal, com R$ 16,15 milhões.

Santa Catarina: www.alesc.sc.gov.br

Tempo de resposta 8 dias

Avaliação

Segundo Legislativo mais rápido na resposta. O pedido foi feito por meio de um formulário virtual disponível no site, preenchido em menos de cinco minutos. O retorno deu-se via e-mail.

Portal da Transparência

Destaca-se pela variedade de informações. Oferece os números dos telefones diretos da Coordenadoria de Informações, e o serviço funciona. Atendentes tiram dúvidas e auxiliam na navegação pelo site.

Dados comparativos

A partir das informações obtidas, sabe-se que a Assembleia catarinense é a quinta que mais gasta com pessoal, totalizando R$ 285,1 milhões. O primeiro lugar cabe a Minas Gerais, onde o valor chega a R$ 709,9 milhões.

Paraná: www.alep.pr.gov.br

Tempo de resposta 12 dias

Avaliação

Terceiro lugar em agilidade. A solicitação foi feita no site do órgão, que dá destaque à Lei de Acesso. Não exige nada além de nome e e-mail. Resposta via correio eletrônico.

Portal da Transparência

Nota 10 na chamada "transparência ativa". Até o demonstrativo financeiro diário e o controle de estoque da Assembleia são possíveis de acompanhar pelo portal. E o acesso é simplificado.

Dados comparativos

A Assembleia paranaense foi uma das Casas que menos gastou com diárias em 2012. Ao todo, segundo o órgão, foram usados apenas R$ 67 mil para esse fim. Minas Gerais, que ocupa a liderança, gastou R$ 5,1 milhões.

fonte: ZERO HORA

PC.RS.Projeto Roda de Conversa com os Movimentos Sociais

Quarta-feira (14/05)

Teve início o projeto Roda de Conversa com os Movimentos Sociais. O projeto foi idealizado pelo Núcleo de Direitos Humanos da Assessoria de Direitos Humanos da Polícia Civil com o objetivo de ampliar a interlocução com membros dos grupos vulneráveis e fortalecer as redes de atendimento.

O primeiro grupo convidado foi o LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais). Na oportunidade, estavam presentes representantes dos Movimentos A Igualdade, Desobedeça - GLBT, Nuances e Liga Brasileira de Lésbicas – LBL, além de membros do Núcleo de Direitos Humanos. Dentre as preocupações expostas pelos representantes da comunidade LGBTT, foi solicitada especial atenção às investigações referentes aos violentos ataques de caráter homofóbico ocorridos no Estado já que, nestes casos, as vítimas geralmente não contam com o apoio de familiares, tampouco da comunidade.

Nas próximas Rodas de Conversa serão convidados representantes dos grupos de Pessoas em Situação de Rua, Movimento de Vítimas de Violência, Crianças e Adolescentes, Mulheres, Idosos, Negros e Quilombolas, Índios e tantos outros.

Fonte: www.pc.rs.gov.br

Votação para o Conselho Superior da Polícia Civil.
 
autor: Katiuscia Ferreira de Menezes 
 

A nova composição do Conselho Superior da Polícia Civil será escolhida através da votação on line no próximo dia 20 de maio, no período das 09h às 17h.
Para votar o servidor deve possuir e-mail institucional, conforme dispositivo legal.
O servidor receberá em sua caixa de entrada um link para votação, que permitirá acesso à cédula de votação uma única vez.
Informamos ainda que o link para votação somente será recebido se houver espaço na caixa de entrada, portanto, orientamos que façam uma limpeza em seus e-mails.
Os policiais que não se recordarem da senha, ou, que mesmo após a limpeza da caixa de entrada, não receberem o link para página de votação deverão entrar em contato com Katiuscia – 3318-7930, Michel 3318-7973/9987-9033 ou Mayara 3318-7973/9987-9068. 

Opinião: Votar para o Conselho Superior de Polícia, um ótimo modelo a ser seguido. Gestão Pública quanto mais democratica melhor.

 

Denarc PC.SP está com inscrições abertas para o curso de "Capacitação de Agentes Multiplicadores"

O Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), por meio da Divisão de Prevenção e Educação (Dipe), abre inscrições para 120 vagas para o Curso de “Capacitação de Agentes Multiplicadores na Prevenção ao Uso de Drogas”.

Com carga horária de 20 horas/aula, o curso será realizado no período de 24 a 28 de junho de 2013, no horário das 19 às 23 horas, em sua sede, na rua Rodolfo Miranda, 636, Bom Retiro, São Paulo.

Os interessados deverão preencher e enviar o requerimento anexo, por meio de fax (11-3815-8761) ou por e-mail (dipe.denarc@policiacivil.sp.gov.br) até o dia 10 de junho.

Além disso, para efetivar a inscrição o aluno deverá doar um quilo de alimento não perecível, exceto sal e açúcar, que deverá ser entregue no primeiro dia do curso.

O participante receberá certificado de conclusão assinado pelo delegado de polícia diretor do Denarc e pelo delegado divisionário da Dipe, somente se freqüentar um mínino de 80% da carga horária do curso.

O participante que se inscrever e não comparecer, assim como o que ultrapassar o limite de faltas será desligado, automaticamente, do curso e não poderá se inscrever pelo prazo de 01 ano.

autora: Adriana Ferrari
Fonte: Dipe/Denarc

Opinião: Excelente inciativa!
 

Vem aí o XIII Congresso Nacional da COBRAPOL

      A COBRAPOL realiza nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho o seu XIII Congresso Nacional. A solenidade de abertura está marcada para as 20h30, no auditório Iguaçu do hotel Mabu Thermas & Resort, em Foz do Iguaçu, no Paraná.
   
    Com o tema “Como tornar a Polícia Civil mais eficaz e cidadã”, o Congresso terá um ciclo de debates subdivido nos seguintes assuntos: A Investigação Criminal: Ministério Público X Polícia Judiciária - (PEC 37); Polícia Comparada de Segurança Pública; A Carreira única na Polícia Civil; e Fundo Nacional para Segurança Pública , com foco na remuneração do policial – PEC 24.
   
    Além dos debates, o Congresso terá plenárias deliberativas que devem decidir, por exemplo, se a categoria apoia ou não a PEC 37, além de decidir sobre outras demandas da categoria, e também questões administrativas da COBRAPOL.
   
    Estão confirmadas as presenças de Jacinto Nelson Miranda Coutinho, mestre em Direito, doutor em Diritto Penale e Criminologia pela Universitá degli istude di Roma – La Sapienza, e atualmente professor titular de Direito Processual Penal, Procurador do Estado do Paraná e advogado; Cezar Brito, advogado, escritor, presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, vice-presidente do Consejo de Colégios Y e Órdenes de Abogados Del Merco Sul e presidente da União dos Advogados da Língua Portuguesa e conselheiro da OAB Nacional; Carlos Eugênio Timo Brito, mestre em Políticas de Justiça Criminal (MSc in Criminal Justice Policy) – THE LONDON SCHOOL OF ECONOMICS AND POLITICAL CIENCE (LSE), mestre em Relações Internacionais (UNB) Política de Segurança Pública em Perspectiva Comparada: Policiamento Comunitário no Brasil e nos EUA e Professor Universitário em Brasília; Armando Fernando Queiróz Ferreira, engenheiro, especialista em Ordem Pública, especialista em explosivos, formado em Criminologia CTP em Lisboa, e sindicalista e representante de Portugal para a European Confederation of Police e para Internacional Councill of Police Representative Association – ICPRA e 19 anos de atividade policial; George Felipe Lima Dantas, professor doutor e mestre em Educação pela The George Washington University, especialista em Segurança Pública pela Fundação Joaquim Nabuco, consultor em missões Internacionais para a Organização para os Estados Americanos (OEA) e Organização das Nações Unidas (ONU); Nuno Alexandre Martins, formador Policial das Nações Unidas, especialista em Segurança Aeroportuária, policial civil de Portugal há 19 anos e sindicalista; e o senador João Alberto Capiberibe, economista, foi Prefeito de Macapá e governador do Estado do Amapá por dois mandatos.   
    Por Giselle do Valle
    Fonte: Imprensa COBRAPOL

ENAM abre inscrições para curso de mediação com 2000 vagas

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), parceria entre a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre a partir desta terça-feira (07/05), inscrições para o primeiro Curso Básico de Mediação à distância. O curso, com início previsto para 05/08, oferece 2.000 vagas e visa à capacitação de servidores da justiça estadual, com o objetivo de atuar na resolução dos conflitos por meio das técnicas de mediação com enfoque na harmonização efetiva de partes em conflitos.

As 2.000 vagas serão preferencialmente voltadas aos servidores do Judiciário que já tenham atuação na área de mediação ou conciliação ou que pretendam atuar.

Para efetivar a pré-inscrição é necessária a realização de um pré-curso (Curso de Apresentação a Resolução Apropriada de Disputas), que tem início em 17/06 com carga horária de 10 horas. O pré-curso vai permitir o nivelamento dos participantes e também garantir a familiaridade com conceitos que serão abordados no curso Básico de Mediação.

Para inscrições no processo seletivo, acesse: http://www.cead.unb.br/enam/

Escola Nacional de Mediação e Conciliação - A ENAM vai realizar cursos presenciais e semipresenciais. Os cursos presenciais têm foco na formação de instrutores de mediação e conciliação, que deverão replicar seus conhecimentos e ministrar pelo menos cinco cursos gratuitos para servidores do Poder Judiciário. Também serão realizados cursos presenciais para formação de mediadores e conciliadores.

Será dada, assim, continuidade à Política Nacional de Mediação e Conciliação, promovida a partir da parceria entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Até 2014, a expectativa é formar 400 instrutores para disseminar as práticas em todos os tribunais do país. Além disso, serão promovidos cursos presenciais para formar 10 mil mediadores e 10 mil conciliadores até dezembro de 2014.

Os 14 cursos oferecidos na modalidade de ensino à distância serão compostos por aulas com conteúdos sobre técnicas de mediação, conciliação e administração de programas de mediação, dos quais poderão participar operadores do Direito (magistrados, promotores, advogados, defensores públicos), agentes de mediação comunitária, professores e alunos do curso de graduação em Direito e servidores públicos. O objetivo é formar cerca de 21 mil operadores do Direito, agentes de mediação comunitária e professores de direito até 2014.

Para preenchimento do formulário de pré-inscrição e aos dados de acesso ao pré-curso, escreva para o endereço eletrônico: inscricao.enam@cead.unb.br
Para questões relacionadas ao processo de seleção dos alunos, escreva para o endereço eletrônico: enam@mj.gov.br

fonte:http://portal.mj.gov.br

Judô: Atletas da PCRS buscam apoio ao Pan de Artes Marciais.

Quatro atletas policiais da equipe de Judô da Polícia Civil do RS, composta por Marcelo Vaz, Roberto Schulze, Thiago Franco e Celso Cardoso conquistaram as quatro vagas para o Pan-Americano de Artes Marciais para Policiais e Bombeiros, em seletiva disputada em São Paulo, no mês de abril.
Os policiais, lotados no Deic, DPPA de Gravataí e DPPA/Deic agora buscam apoio para custear as despesas com o deslocamento até o Pan, que será disputado em Brasília, entre 23 e 27 de outubro.

O quarteto também está classificado para o World Police and Fire Games (Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros) que será realizado na cidade de Balfast na Irlanda do Norte em agosto. "Precisamos apoiar nossos atletas campeões da Polícia Civil gaúcha", comenta Ilorita Cansan, Vice presidente do Sinpol-RS.

fonte:Sinpol-RS- Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS.

Porto Alegre adere a campanha contra pedofilia na Copa

Ação é parte de movimento nacional contra o crime
Porto Alegre entrou oficialmente na campanha “Todos Contra a Pedofilia na Copa 2014” nessa quarta-feira. O lançamento ocorreu durante evento na Fundação Pão dos Pobres, que contou com a participação do promotor da Infância e Adolescência de Minas Gerais, Casé Fortes, que dirige o Movimento Nacional Todos Contra a Pedofilia.

Na Capital, o projeto é organizado pelo Instituto Visão Social e Fundação Pão dos Pobres. Com a experiência de quase 20 anos como promotor de Justiça e de ter atuado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a Pedofilia, que ocorreu no Congresso entre 2008 e 2010, Fortes expôs a triste realidade envolvendo esse crime no país.

O promotor lembrou que os casos ocorrem em todas as regiões, sendo que em alguns casos mais fortemente por uma questão cultural. “Fizemos audiências em diversas regiões do país e os relatos são entristecedores. A pedofilia é um crime que acontece em todos os lugares e há muitos anos. Mas o fato de hoje a sociedade falar sobre o crime já representa um grande avanço”, afirmou.

Para ele, abordar o assunto é uma maneira de coibir os pedófilos. “A criança que é a vítima não fala por uma série de fatores, como não compreender o que está ocorrendo, ter vergonha e falta de coragem. O que importa é que os adultos devem estar atentos para identificar sinais de possíveis abusos”, destacou.

Apesar do alerta, o promotor reconhece que a maior barreira para enfrentar a pedofilia é o silêncio familiar. Segundo ele, a maioria dos crimes ocorre dentro do lar e normalmente “abafado”. “Por isso é tão importante a informação. Quanto mais pessoas souberem maiores são as chances de evitar que esse crime seja praticado”, disse.

Fonte: Mauren Xavier/Correio do Povo

Abertas inscrições para cursos da Senasp

07/05/2013

A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Academia de Polícia Civil-Acadepol, informa que as inscrições para os cursos disponíveis no 28º Ciclo da Rede EAD/SENASP, serão realizadas em etapa única, no período de 10 a 16 de Maio de 2013, através do site www.mj.gov.br/ead, quando serão permitidas apenas 02(duas) inscrições por aluno.

A Rede EAD/SENASP tem como objetivo maior a valorização dos profissionais da Segurança Pública através da capacitação virtual, propiciando educação continuada, integrada, qualificada e de forma gratuita.

Todos os servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública podem se inscrever nos cursos, inclusive os administrativos e comissionados, sendo que a maioria das universidades reconhece a carga horária dos respectivos cursos como atividades complementares.

A SSP ressalta que as inscrições são limitadas a um número de 200.000 vagas para todo o Brasil e que as mesmas costumam ser preenchidas antes do término previsto para o encerramento das inscrições. Em virtude disto, a SSP incentiva a todos os servidores que quiserem participam para que se inscrevam nos cursos oferecidos.

fonte:http://www.ssp.to.gov.br

Polícia Civil Gaúcha recebe armas não letais para uso na Copa do Mundo de 2014

O Subchefe da Polícia Civil, delegado Ênio Gomes de Oliveira, participou, na manhã desta terça-feira (07/05), da cerimônia de entrega de equipamentos e materiais não letais para a Segurança Pública para uso na Copa do Mundo de 2014. A solenidade ocorreu no prédio da Secretaria de Segurança Pública.

Os equipamentos que foram entregues destinam-se para o uso de forma preventiva e repressiva, com uso gradual da força no controle de distúrbios civis, nos tumultos em estádios de futebol e no controle prisional, tendo como objetivo a redução da letalidade. Os kits operacionais especiais contêm equipamentos como borrifador de pimenta, granada lacrimogênea, balas de borracha, granadas de efeito moral e de fumaça lacrimogênea, além de granadas explosivas de luz e som. Todos os equipamentos tem opção de curto e de longo alcance. O investimento tem o valor superior a três milhões e oitocentos mil reais.

Estiveram presentes na cerimônia o Secretário de Estado da Segurança Pública, Airton Michels, o Secretário Adjunto da Segurança Pública, Juarez Pinheiro, o Presidente da Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para grandes eventos (COESGE), delegado da Polícia Federal, Sérgio Henrique Silva da Silva, o Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Fábio Duarte Fernandes, o Superintendente do Serviço Penitenciário, agente Gelson dos Santos Treiesleben, e o Diretor-Geral Adjunto Paulo Leonel Fioravante Fernandes.

fonte:www.pc.rs.gov.br

Núcleo de Proteção de Autoridades da Polícia Civil realiza mais um treinamento

Como parte dos treinamentos em torno do 1º Curso de Proteção de Autoridades, iniciado em janeiro deste ano, a Polícia Civil do Estado realizou na tarde desta segunda-feira (6) uma simulação de desembarque de dignitário no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, que contou com a participação da jornalista Vivian Alencar, apresentadora do programa “Meio Dia em Revista”, exibido pela TV Cultura do Amazonas.

Seis Policiais Civis que compõem o Núcleo de Proteção de Autoridades, criado pela instituição, participaram da ação. Além da simulação no Aeroporto Internacional, eles seguiram para um passeio em um dos principais pontos turísticos da cidade, a praia da Ponta Negra, onde continuaram o treinamento.

De acordo com coordenador do Núcleo de Proteção de Autoridades, Sérgio de Menezes, com a aproximação da Copa do Mundo de 2014, os treinamentos estão sendo intensificados. “Queremos, com isso, garantir que os servidores da Polícia Civil estejam aptos a atender às requisições da FIFA”, declarou Menezes, ao se referir à Fédération Internationale de Football Association (Federação Internacional de Futebol Associado).

fonte:http://policiacivildoamazonas.blogspot.com.br

Estão abertas inscrições para o Curso Virtual Jovem Consumidor

Jovens brasileiros que desejam ter a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados poderão se inscrever, a partir desta segunda-feira (29/04), nas novas turmas do Curso Virtual para o Jovem Consumidor, promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). As inscrições vão até sexta-feira (03/05) e serão oferecidas mil vagas para o público em geral.

As aulas serão realizadas em ambiente virtual, de 14/06 a 02/08/201, e as inscrições poderão ser feitas nos Procons de cada estado. O curso é gratuito e tem carga horária de 60h/aula. Os módulos serão divididos por temas como saúde e higiene, ensino particular, internet e redes sociais, educação financeira, consumo sustentável, entre outros.

O acesso ao curso será por meio de login e senha, que serão encaminhados ao e-mail informado pelo aluno, que terá ainda o suporte de um tutor para orientação durante todo o curso.

fonte:http://blog.justica.gov.br/inicio/

obs: acessei o site do Procon.RS. e não encontrei nenhum link para o curso. .