14/01/2014
O emprego de algemas em todo o território nacional poderá ser
regulamentado mediante projeto que a Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) vota este ano no Senado. Do
ex-senador Demóstenes Torres (GO), o projeto (PLS 185/2004) será
decidido na forma de substitutivo que tem parecer favorável do
relator, senador Magno Malta (PR-ES).
Quando apresentou o projeto, em 2004, Demóstenes Torres alegou que a
iniciativa vinha suprir uma lacuna no ordenamento jurídico nacional,
em razão da omissão do Poder Executivo em regulamentar a matéria.
Ele dizia que se via com frequência os direitos fundamentais dos
presos serem afrontados, principalmente quando, sob o foco da mídia,
sem necessidade concreta, as algemas eram usadas como meio de
propaganda policial ou política, expondo o indivíduo à curiosidade
popular.
Em 2008, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado aprovou emenda substitutiva a esse projeto, alterando o texto
para distinguir situações de flagrante delito, transporte,
condução, transferência e relocação de presos. Na ocasião, a
matéria foi adequada à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal
Federal (STF), segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em
caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros”.
No parecer que defende junto à CAS, Magno Malta diz que “nada
justifica o uso de algemas quando a medida se revela desnecessária,
tola e midiática”. Em sua opinião, as algemas tornaram-se regra,
quando deveriam ser exceção, e passaram a representar uma espécie
de ritual degradante da prisão.
“Os presos são expostos, como troféus, ao julgamento do público.
A medida deixa de ser um expediente de segurança para tornar-se um
ato de humilhação. Com efeito, a proposição trata de disciplinar
o emprego das algemas, estabelecendo normas gerais que compatibilizam
a aplicação dessa medida com os direitos fundamentais do preso,
pugnando pelo uso racional dos meios e instrumentos de constrição
da liberdade”, diz ainda o relator.
Se aprovado, o projeto ainda vai à deliberação da Câmara.
Fonte:
Portal de Notícias da Agência Senado
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