O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra permanecerá apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
Dificuldade
Como se sabe, este projeto foi proposto pelo senador Romeu Tuma de São Paulo, o que contraria a regra de que projetos que prevejam gastos devam partir, exclusivamente, do poder executivo. Segundo a constituição o parlamento não tem poder para legislar sobre gastos públicos, sem o acordo do executivo. O que pode pode então ser um complicador para sua sanção.
Paridade
Outra preocupação é que o projeto 275/2001 não trata do tema da paridade, já conquistada aqui no Estado. A paridade é uma das mais importantes ferramentas de atualização salarial do policial. Sem a paridade, a policial que aposentar-se pode sofrer defasagem salarial com relação as policiais em atividade, já que não terão a mesma garantia de reposições salariais.
Com informações do site da Câmara Federal.
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