Com os transtornos que o sistema penitenciário brasileiro vem gerando, seja na completa ineficácia na ressocialização e reinserção de infratores, seja na permissividade para a prática criminosa no interior das cadeias, sem falar no próprio desrespeito aos direitos fundamentais dos presos, iniciativas como a do Governo de Minas Gerais precisam ser observadas quanto a sua viabilidade: a criação de um presídio através de Parceria Público Privada (PPP).
A coisa funciona com uma empresa criando toda a estrutura, disponibilizando pessoal, tecnologia e serviços para abrigar presos em regime fechado e semi-aberto. Em contrapartida, o Estado paga R$2,7 mil reais por cada preso – no caso de Minas, serão cerca de 3 mil detentos. Além disso, a empresa mantenedora da unidade prisional é obrigada a cumprir 380 indicadores de qualidade, como manter um “percentual de 90% dos presos trabalhando e ao menos uma consulta médica ou dentária a cada dois meses”. Quem fiscaliza isto? Uma auditoria terceirizada.
Com a incapacidade técnica do Estado brasileiro em gerir a coisa pública, que geralmente é enfestada de politicagem, cargos comissionados etc, pode ser que medidas do tipo rendam mais ao interesse público. Vamos observar:
fonte:http://abordagempolicial.com/
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